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Verbas do Fundeb: STF concede liminar favorável aos municípios do RN

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo
Tribunal Federal (STF) concedeu liminar favorável à Federação dos Municípios do
Rio Grande do Norte (FEMURN), aos municípios e ao Estado, na tarde da última
sexta-feira (08), impedindo a devolução de R$ 192,4 milhões em complementação
ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O recurso
teria que ser devolvido em parcela única ainda este mês e agravaria a situação
financeira dos municípios potiguares. A decisão foi uma conquista das
Prefeituras e do Governo do Estado.
Para o Presidente da FEMURN, Francisco José
Silveira Júnior, a liminar representa uma vitória para os municípios, que já
amargam grandes perdas: “A Federação trabalhou e se empenhou muito para
essa conquista. Enviamos uma comissão de prefeitos a Brasília; colhemos a
assinatura e mobilizamos todos os prefeitos para a ação coletiva; nos
debruçamos sobre a peça jurídica e, felizmente, tivemos uma vitória
maiúscula”, afirma o presidente, ressaltando o apoio dos advogados da
FEMURN e Procuradoria Geral do Estado, que também atuou na causa.

Em 2015, os municípios repassaram corretamente os
dados escolares ao Fundeb, receberam a complementação e aplicaram devidamente
os recursos. A União alegava que o Rio Grande do Norte não teria direito a
complementação e cobrou os valores aos municípios. A FEMURN optou por ajuizar
uma ação coletiva para que os municípios não fossem penalizados pelo erro de
cálculo da união, e alegou que as prefeituras não agiram por má fé recebendo os
recursos e os aplicando corretamente. O entendimento prevaleceu para o STF.
“Já estávamos perdendo as esperanças. Esta
decisão é um alivio aos municípios. As cidades, a população e a educação não
serão prejudicados”, destacou o prefeito João Paulo, de Vera Cruz, que
integrou a comissão da FEMURN enviada a Brasília. Ele acrescenta que a
devolução dos valores da complementação do Fundeb pioraria ainda mais a crise
nas cidades. Com as recorrentes quedas no repasse do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), royalties e receitas próprias, a dificuldade em honrar os
compromissos seria ainda mais ampliada.
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