O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com um pedido de tutela de urgência na Justiça Federal para obrigar que seja mantido o contrato de construção de uma nova unidade prisional no bairro Potengi, na zona Norte de Natal. A medida contesta o anúncio de cancelamento do processo de seleção da empresa responsável pela obra, feito pelo Governo do Estado em redes sociais nesta quarta-feira (26).
O pedido tem por objetivo a continuidade imediata dos trabalhos já contratados. A obra da unidade prisional tem custo previsto de mais de R$ 8 milhões, com a maior parte dos recursos vinda do governo federal. As verbas repassadas desde 2016 correm risco de devolução caso a obra não seja executada dentro dos prazos legais estabelecidos.
Riscos contratuais
O processo para a escolha da empresa responsável durou quase um ano e a ordem para início dos serviços tinha sido emitida nesta semana. A solicitação encaminhada pelo MPRN à Justiça Federal destaca que a decisão de cancelar o processo fere compromissos assumidos pelo próprio Estado ao longo de três anos de negociações judiciais.
O local escolhido para a construção abrigou uma estrutura de custódia de presos no passado e a mudança sem justificativa técnica compromete o planejamento do sistema prisional. O MPRN pontuou no pedido que o recuo repentino afeta a cooperação entre as partes do processo. Além disso, a justificativa apresentada nas redes sociais foi considerada sem embasamento técnico ou jurídico válido.
O MPRN ressalta que a zona Norte de Natal já possui outros estabelecimentos prisionais em funcionamento regular. Por isso, a alegação usada para interromper o projeto não justifica a paralisação de um empreendimento que busca reduzir a falta de vagas no sistema penitenciário.
Tramitação
O MPRN pede que a Justiça determine o cumprimento do contrato sob pena de multa mensal para os gestores estaduais responsáveis pela interrupção. A medida busca garantir a aplicação correta das verbas pública, evitar prejuízos financeiros com o adiamento de metas fixadas para o setor e afastar o risco de perda de verbas federais.
O MPRN também enviou uma cópia da documentação para a Procuradoria Regional Eleitoral analisar a conduta da gestão estadual sob o ponto de vista da legislação das eleições. O objetivo é apurar se o anúncio de interrupção da obra possui relação com o período eleitoral em andamento.
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