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TJRN Archive

Decreto: PGE vai recorrer de decisão que liberou consumo de álcool em Natal

Tendo como parâmetro decisões de tribunais estaduais respaldadas no Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão do desembargador Cláudio Santos que acata, em parte, decreto da Prefeitura do Natal sobre consumo de bebidas alcoólicas, funcionamento de escolas e do comércio, em desacordo com o decreto estadual 30.516/21, que entrou

TJRN: Corregedoria define novas regras para funcionamento dos cartórios do RN durante a pandemia

A Corregedoria Geral de Justiça editou provimento que traz novas regras para o funcionamento dos cartórios no Rio Grande do Norte durante a pandemia da Covid-19, como forma de reduzir o risco de contaminação pela doença. Assinado pelo desembargador Dilermando Mota, corregedor geral, o Provimento nº 228/2021 considera a necessidade de manter o expediente amplo das serventias

Estado: Justiça mantém toque de recolher no RN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) negou um mandado de segurança solicitado por um promotor do Ministério Público estadual contra o toque de recolher instituído pelo decreto estadual nº 30.383. Após informações prestadas pela Procuradoria Geral do Estado, ainda no plantão judicial, o desembargador Virgílio Macedo Junior indeferiu a liminar. O

Justiça: TJRN nega pedido de Rogério Marinho para trancar investigação em que ele é acusado de peculato e enriquecimento político

O Blog do Dina destaca que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de Rogério Marinho, atual ministro do Desenvolvimento Regional, para trancar a investigação em que ele é acusado de enriquecimento político e peculato. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (4) na Segunda Câmara Criminal do

TJRN: Estudante da rede pública de ensino será indenizado após perder parte de dedo em sessão de cinema

A 3ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Cinemark Brasil S/A e aumentou sua condenação por danos morais para o valor de R$ 30 mil em virtude de lesão sofrida por um estudante da rede pública de ensino que teve parte do dedo da mão decepado ao se sentar

Estado: TJRN realiza cerimônia de inauguração virtual do Fórum de Lajes, nesta segunda-feira (24)

O Tribunal de Justiça realiza a solenidade virtual de inauguração do Fórum Municipal Dr. Caio Pereira de Souza, da Comarca de Lajes, nesta segunda-feira (24), a partir das 11h, com transmissão no canal do TJRN no YouTube. Situado à Rua José Militão Martins, no bairro Alto da Maternidade, e com 637 metros quadrados, a unidade é

TJRN: Município de Guamaré deve indenizar moradora que teve casa inundada por falha no sistema de esgotamento

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou recurso e manteve a condenação da 1ª Vara da Comarca de Macau para que o Município de Guamaré pague o valor de R$ 10 mil em favor de uma moradora local que sofreu alagamento do seu imóvel decorrente das águas

TJRN: Negado pedido de Prefeitura para retirar blog do ar

A juíza Vanessa Lysandra, da Comarca de São Paulo do Potengi, julgou improcedente pedido feito pelo Município de São Paulo do Potengi para que fosse retirado do ar um Blog local que teria divulgado informação falsa contra o poder público municipal. A magistrada considerou que o blogueiro não cometeu abuso do direito de liberdade de

Respirador: Presidente do TJRN e CDL Natal doam respirador completo para o Hospital Municipal da Salinezia

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o areiabranquense  Dr. João Rebouças, doou um respirador juntamente com o CDL Natal, na pessoa do seu presidente, José Lucena Neto, através de convênio assinado em que o TJRN destinou recursos para ajudar neste momento de pandemia, no RN. Objeto da Doação,

Parnamirim: indeferido pedido de decretação de indisponibilidade de bens de acusados de improbidade

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, negou recurso do Ministério Público e manteve decisão que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do ex-vereador de Parnamirim, Ricardo Gurgel, de dois empresários e de duas empresas que atuam na área de eventos. Eles

TLRN: 1ª Câmara rejeita recurso e mantém permissão para acumulação de cargo por técnica de enfermagem

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN manteve a permissão para que uma profissional da saúde acumule os dois cargos que ocupa, um como técnica de enfermagem no município de Natal e o outro como assistente técnica da Secretaria Estadual de Saúde. Desta forma, o órgão julgador negou o recurso do Ministério

Fechar Tudo: Justiça dá 48 horas para Governo do RN e Prefeitura de Natal se manifestarem sobre pedido de ‘lockdown’

O Tribunal de Justiça deu 48h para o Governo do Rio Grande do Norte e a Prefeitura de Natal se manifestem sobre a ação que pede o “lockdown” no estado e na capital potiguar. A ação civil pública foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do RN (Sindsaúde-RN). Na solicitação, o sindicato pede que governo

TJRN: Em sessão solene, Tribunal de Justiça do RN dá posse a nove juízes substitutos

Ao empossar os magistrados nomeados, o presidente João Rebouças lembrou de sua própria posse como juiz substituto, em 1º de março de 1985, quando ouviu do então presidente do TJRN, desembargador Danilo Barbalho Simonetti, que “a magistratura é como um sacerdócio, é uma vocação e, por isso, a remuneração sempre deve estar em segundo plano”.

Recurso no TJRN: Mantida condenação de ex-prefeito de São José de Campestre

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, negou provimento a um recurso de Apelação movido pela defesa do ex-prefeito de São José de Campestre, José Borges Segundo, mantendo assim condenação de primeira instância pela prática de improbidade administrativa por suposta omissão em instaurar procedimento administrativo para apuração de acumulação ilegal de cargos

Justiça do RN: TJRN nomeia 10 juízes substitutos; veja quem são

O Presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rebouças, nomeou hoje (31) dez candidatos aprovadas no último concurso de juízes substitutos, finalizado em 2016. A nomeação tem o aval do TCE, portanto, não desobedece o Plano de Absorção de Despesas com Pessoal. “Tomamos a decisão de nomear os novos juízes substitutos em função da necessidade

Almino Afonso: lei sobre criação de cargos em comissão sem requisitos legais é julgada inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN declarou a inconstitucionalidade de trechos da Lei Municipal nº 386/2011, do Município de Almino Afonso, que dispunha sobre a alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e instituía os princípios fundamentais da Administração. Segundo o Ministério Público Estadual, a lei impugnada relacionava, em seu Anexo IV,

Pensão: Justiça barra lei que dava pensão vitalícia a ex-prefeitos do RN

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte barraram uma lei que instituía pensão vitalícia a ex-prefeitos e a pessoas prestadoras de relevantes serviços na cidade de São José do Seridó, a 227 km de Natal. A norma havia sido instituída na Lei Orgânica do Município e foi julgada em uma Ação Direta

Politica: Ex-prefeito do RN e empresário são condenados por contratação irregular de empresa

O Núcleo de Apoio ao Cumprimento das Metas 2, 4 e 6 do CNJ condenou o ex-prefeito da cidade de Paraú, Francisco de Assis Jácome Nunes, e o empresário José Wilson Teixeira Pimenta pela prática de Ato de Improbidade Administrativa. Segundo o Ministério Público Estadual, o ex-gestor dispensou indevidamente processo licitatório e realizou a contratação

Mulher que engravidou depois de procedimento cirúrgico contraceptivo será indenizada

Um médico foi condenado a pagar a quantia de R$ 30 mil (acrescida de juros e correção monetária) para uma paciente, a título de indenização por danos morais, em razão de procedimento cirúrgico contraceptivo para evitar nova gravidez que não surtiu o efeito desejado. A mulher ficou grávida apenas cinco meses após a cirurgia. Ele

Agenda: Vice-governador destaca importância do Cejusc Saúde em visita ao presidente do TJRN

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Rebouças, recebeu na manhã desta quinta-feira (17) a visita de cortesia do vice-governador do Rio Grande do Norte, Antenor Soares, e dos procuradores geral, geral-adjunto e subprocuradora consultiva do Estado, respectivamente Luiz Antônio Marinho, José Duarte Santana e Janne Araújo, além do procurador-chefe da Dívida Ativa, Renan