Saúde: CNM critica governo e diz que verba repassada cobre apenas um 1/3 do piso da enfermagem

📸 Agência Brasil

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) emitiu nota à imprensa para criticar a sanção presidencial da Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023, que sancionou o piso nacional da enfermagem e liberou orçamento de R$ 7,3 bilhões para o pagamento dos novos salários, já publicada no Diário Oficial da União.

A entidade aponta que o valor sancionado não paga um terço do piso dos profissionais de saúde que atuam nos municípios. A nota assinada pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, diz que os recursos aprovados atendem despesas apenas de 2023.

Por isso, não representa uma fonte contínua de recursos para o pagamento do piso. Além disso, a entidade aponta que o mais grave é a garantia de cumprimento apenas para os profissionais da atenção especializada, ficando de fora aqueles que trabalham com atenção básica (como os da Estratégia Saúde da Família).

“É hipocrisia o discurso de mais diálogo quando, como sempre na história do federalismo brasileiro, são criadas novas obrigações aos entes sem ouvi-los e sem garantir os recursos necessários, inviabilizando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Importante destacar, ainda, que o pagamento do piso continua suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou para os riscos à solvabilidade das finanças de Estados e municípios, cenário este mantido após a sanção da medida. A CNM vai solicitar novamente que a Corte mantenha a suspensão da efetividade legal do piso até que haja fontes definitivas e sustentáveis de financiamento do piso”, diz o documento.

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