O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os tribunais de contas têm competência para julgar as contas de prefeitos que acumulam a função de “ordenadores de despesas”. Para o Tribunal, uma vez constatadas irregularidades, é possível também condenar os gestores municipais ao pagamento de multa e à devolução do dinheiro aos cofres públicos.
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A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982 , movida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e julgada na sessão virtual encerrada em 21 de fevereiro. O STF também decidiu anular as decisões judiciais não definitivas (em que ainda cabem recursos) que invalidaram julgamentos dos Tribunais de Contas com punições a prefeitos, desde que a pena imposta não tenha natureza ambiental (nesse caso, a competência é do Legislativo local).
Risco de violação
Em conformidade com a legislação, a função de ordenador de despesas é exercida por qualquer autoridade pública com poder para emitir compromissos ou autorizar pagamentos.
Para o relator, ministro Flávio Dino, a Constituição Federal autoriza os tribunais de contas como órgãos independentes e com autoridade técnica para fazer o controle externo do poder público. Segundo ele, tirar sua competência para punir prefeitos em caso de má gestão de recursos levaria a um “esvaziamento inevitável” do controle externo sobre entes políticos cujos chefes do Poder Executivo assumiram pessoalmente a função de ordenar despesas.
Em seu voto, Dino fez uma diferenciação desses casos com os julgamentos de contas de governo prestadas anualmente por prefeitos e que estão relacionados com a execução orçamentária total. Nesta situação, cabe ao Poder Legislativo fazer a avaliação e o julgamento político a partir de um parecer do tribunal de contas. Eventuais avaliações podem ter eleições eleitorais, com o reconhecimento da inelegibilidade.
Nos casos em que exerce a função de ordenador de despesas, o prefeito deve prestar contas relacionadas com o gerenciamento patrimonial do município (prestação de contas de gestão), e sua regularidade será julgada definitivamente pelo tribunal de contas.
Tese
A tese firmada no julgamento foi a seguinte:
“(I) Os prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízos ao erário;
(II) Concorrer aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da Constituição Federal de 1988, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade dos ordenadores de despesas;
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(III) A competência dos Tribunais de Contas, quando atestada a irregularidade das contas de gestão prestadas pelos Prefeitos ordenadores de despesas, se restringe à imputação de débito e à aplicação de avaliações fora da esfera eleitoral, independentemente da ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/1990”.
(Lucas Mendes/AS//CF)
