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Prefeitura de Macau poderá ficar sem FPM por falta de transparência

Kerginaldo
Pinto, prefeito de Macau, não tem passado as informações para SIOPS
As recentes quedas no repasse dos royalties não
são o maior problema da Prefeitura de Macau. Afinal, o município e,
principalmente, os macauenses, poderão sofrer, também, com a suspensão do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), imprescindível para custear boa parte das
despesas de Macau, como a folha de pessoal. E qual motivo dessa suspensão?
Aparente incompetência do prefeito local, Kerginaldo Pinto, do PMDB.
O chefe do Executivo, que acabou de gastar mais de
R$ 1 milhão com o cachê de bandas para o carnaval, não tem repassado
informações que alimentam o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Saúde (SIOPS), não foi alimentado conforme determina a Lei complementar 141.
O SIOPS faculta aos Conselhos de Saúde e à
sociedade em geral a transparência e a visibilidade sobre a aplicação dos
recursos públicos. É considerado um importante instrumento para a gestão
pública em saúde, pois a partir das informações sobre recursos alocados no
setor, têm-se subsídios para a discussão sobre o financiamento e planejamento
do SUS.
A Prefeitura de Macau, no entanto, não transmitiu
os dados para cálculo do demonstrativo. Isso acarretará sanções previstas na
Lei Complementar Nº 141.
“Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder
Legislativo e do Tribunal de Contas de cada ente da Federação, o Ministério da
Saúde manterá sistema de registro eletrônico centralizado das informações de
saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluída sua execução, garantido o acesso público às
informações”, apontou a artigo 39 da referida lei.
Em seus parágrafos § 5º, o Ministério da Saúde,
sempre que verificar o descumprimento das disposições previstas nesta Lei
Complementar, dará ciência à direção local do SUS e ao respectivo Conselho de
Saúde, bem como aos órgãos de auditoria do SUS, ao Ministério Público e aos
órgãos de controle interno e externo do respectivo ente da Federação, observado
a origem do recurso para a adoção das medidas cabíveis.
“O descumprimento do disposto neste artigo
implicará a suspensão das transferências voluntárias entre os entes da
Federação, observadas as normas estatuídas no art. 25 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000″, aponta o texto.
Fonte: Jornal de Hoje
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