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Precatórios: TJRN bloqueia R$ 577 mil de prefeitura para pagamento de precatórios

A Presidência do Tribunal de Justiça determinou o
bloqueio de R$ 577 mil da prefeitura de São Bento do Norte porque o ente
público não efetuou o pagamento de precatórios, mesmo após ter notificado sobre
a questão. O Município descumpriu o disposto no art. 100, parágrafos 5º e 6º,
da Constituição Federal. O bloqueio será realizado nas contas da prefeitura
pelo sistema Bacenjud.
Na medida, a administração do Poder Judiciário
estadual informa para qual conta judicial deverão ser transferidos os recursos,
cujos valores serão pagos aos respectivos credores do Município, pela Divisão
de Precatórios do TJ potiguar.

Anteriormente à decisão da Presidência do TJRN, o
ente devedor foi informado para que realizasse o cumprimento de sua obrigação
de quitação do débito, no prazo de 30 dias. O que não ocorreu. A Divisão de
Precatórios do Tribunal determinou a autuação do incidente de bloqueio e
sequestro de valores, em observância ao disposto nos arts. 33 e 34-A da
Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Procuradoria Geral de Justiça Adjunta opinou
pelo deferimento do pedido de sequestro, sugerindo que a Chefia da Divisão de
Precatórios atualizasse os valores dos precatórios não pagos pelo Município, o
que foi atendido por meio de certidão, a qual indica o montante a ser
bloqueado.

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