Politica: Vai a Plenário PEC que cria reajuste por tempo de exercício para servidores

O senador Eduardo Gomes relatou o texto proposto pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado
Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) proposta de emenda à Constituição que cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para agentes públicos de carreiras jurídicas. O reajuste não entra no cálculo do teto constitucional — valor máximo que cada servidor pode receber. A PEC 10/2023, apresentada originalmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, recebeu parecer favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO), com a inclusão de novas carreiras.

A proposta recebeu 18 votos favoráveis, 7 contrários e 1 abstenção. O texto agora segue para o Plenário.

Pacheco apresentou a PEC inicialmente englobando juízes e integrantes do Ministério Público. Para ele, é necessário corrigir distorção de remuneração de magistrados em início de carreira, os quais podem hoje receber remuneração superior aos que se encontram no final da jornada profissional. Além disso, segundo Pacheco, a criação da parcela contribuirá para a valorização das carreiras do Judiciário e do MP.

“Queremos promotores e procuradores de Justiça que tenham independência funcional e que se dediquem inteiramente à defesa da ordem democrática. Então, para que tenhamos, precisamos proporcionar um ambiente atrativo ou perderemos profissionais altamente vocacionados para outras carreiras que remuneram melhor”, diz Pacheco na justificação da PEC.

Outras carreiras

O relator acatou emendas que estendem o benefício remuneratório a outras carreiras do serviço público. A vantagem pode ser recebida por membros da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas. Outros servidores públicos que “por previsão constitucional ou das respectivas leis de regência, sejam impedidos ou optem por não exercer outra atividade remunerada” também poderão ter acesso à compensação.

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