A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (10), o projeto de lei que estabelece novas regras para os repasses de impostos estaduais aos municípios potiguares. A proposta, de iniciativa do deputado estadual Gustavo Carvalho (PL), contou com forte articulação da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e a presença de prefeitos e prefeitas no plenário da Casa.
A matéria se tornou necessária diante dos constantes atrasos nos repasses do ICMS, IPVA e outros recursos constitucionais por parte do Governo do Estado, situação que vinha provocando desequilíbrio fiscal nas administrações municipais, dificuldades para honrar compromissos básicos e insegurança no planejamento financeiro das prefeituras.
O texto aprovado define critérios e prazos para o crédito das parcelas do ICMS e do IPVA que pertencem constitucionalmente às prefeituras, além dos recursos destinados ao Fundeb. A matéria também integra um conjunto de outros projetos de iniciativa parlamentar e dos poderes apreciados na mesma sessão.
Durante a discussão, o presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), destacou a união do Parlamento em torno da pauta municipalista. Ele agradeceu ao Colégio de Líderes pela tramitação em regime de urgência e aos deputados pela aprovação unânime. “A Assembleia está dando um exemplo de união em defesa do Rio Grande do Norte”, afirmou. A relatoria da matéria em plenário ficou a cargo da deputada Cristiane Dantas (SDD), representando as comissões da Casa.
Autor da proposta, o deputado Gustavo Carvalho anunciou, na semana anterior à votação, a retirada de sua autoria individual para dividir a subscrição com todos os parlamentares, gesto feito durante reunião com a FEMURN, que reuniu quase 40 prefeitos e prefeitas na Presidência da Assembleia para solicitar apoio ao projeto.
Pelas novas regras, a cota-parte do IPVA devida a cada município deverá ser creditada diariamente na conta individual da prefeitura. Já a parcela municipal do ICMS deverá ser repassada até o segundo dia útil de cada semana, referente à arrecadação da semana anterior. Os créditos serão realizados diretamente pela instituição financeira responsável pela arrecadação estadual, sem necessidade de autorização do Poder Executivo.
O projeto também determina que 20% das cotas do Estado e dos municípios sobre ICMS, IPVA, ITCD e dívida ativa tributária sejam transferidos semanalmente ao Fundeb, fortalecendo o financiamento da educação básica. Outra medida prevista é a obrigatoriedade de publicação mensal, pelo Executivo estadual, da arrecadação total e dos valores repassados a cada município, ampliando a transparência.
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