A Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer (SEEC) instituiu, por meio da Portaria nº 9.686, publicada na edição de hoje (22) do Diário Oficial do Estado, a Comissão de Enquadramento na Carreira do Pessoal Administrativo da Educação, dando início à fase de implementação do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do segmento. A medida integra o processo de valorização dos servidores que atuam no suporte técnico e administrativo das escolas e órgãos da rede estadual.
A comissão será presidida pela servidora Ana Lúcia de Oliveira, e composta por representantes das secretarias de Educação (SEEC), de Administração (SEAD) e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do RN (SINTE-RN), reforçando o caráter participativo e técnico da implementação.
Além da presidente, integram o grupo os servidores Francisco Kellyandro Costa de Souza, Maria Lúcia Campos dos Santos e Terezinha de Lissier de Freitas, pela SEEC; Carlos José Cerveira de Andrade e Silva, pela SEAD; e os representantes do SINTE-RN, Maria de Fátima Cardoso, Maria José Carneiro da Silva, Miguel Salustiano de Lima e Vera Lúcia Alves Messias.
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Previsto na Lei Complementar nº 794/2025, o novo PCCR representa um marco na política de gestão de pessoas da Educação potiguar. Entre os avanços, destacam-se as progressões funcionais com base na formação profissional e no tempo de serviço, garantindo que o desenvolvimento na carreira esteja diretamente vinculado ao mérito e à qualificação dos servidores. Além disso, a legislação estabelece a data-base em abril, com reajuste anual dos vencimentos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), assegurando a reposição inflacionária e maior previsibilidade salarial.
Outro ponto importante é a extensão dos benefícios aos aposentados com paridade, que passam a ter os mesmos direitos dos servidores em atividade, e a adesão opcional ao novo regime, respeitando a trajetória profissional de cada servidor.
A Comissão recém-criada será responsável por conduzir os enquadramentos, garantindo a transparência e a equidade no processo.
A secretária de Educação, Socorro Batista, destacou o caráter histórico da medida. “Este é um passo decisivo para reconhecer o valor dos profissionais administrativos, que são essenciais ao funcionamento da rede estadual de ensino. O novo PCCR garante justiça e valorização, fortalecendo toda a rede pública de ensino do Rio Grande do Norte”, afirmou.
Com a publicação da portaria, o Governo do RN dá mais um passo na consolidação de mais uma etapa da agenda de valorização dos servidores da Educação, reafirmando o compromisso de promover carreiras mais justas, estruturadas e alinhadas ao mérito profissional.
Clique aqui e confira a portaria da comissão.
Da Redação
