O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 21ª Promotoria de Justiça de Natal, recomendou a uma casa noturna da capital, localizada no bairro de Lagoa Nova, a adoção de medidas para coibir a entrada de menores de 18 anos. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público do Rio Grande do Norte (DOMP) desta quinta-feira (23) e é resultado de denúncias recebidas pelo órgão.
O Órgão Ministerial recebeu vídeos que denunciavam o consumo de bebidas alcoólicas e o uso de substâncias psicoativas por adolescentes dentro do estabelecimento. Foi identificado que não houve qualquer tipo de solicitação de documentação para comprovação da faixa etária do consumidor, o que fere normas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o MPRN verificou a ausência de alvará judicial da casa de eventos, conforme dados da Secretaria Unificada das Varas da Infância e da Juventude.
O estabelecimento também deve implementar uma fiscalização rigorosa e ininterrupta em suas dependências para coibir integralmente a venda, a oferta ou a entrega de bebidas alcoólicas e de qualquer outro produto que possa causar dependência física ou psíquica a crianças e adolescentes. O local deve, ainda, em até 30 dias, regularizar os trâmites administrativos e judiciais para obter o devido alvará de funcionamento.
📝 MPRN
