Guamare News

Município de Guamaré publica no DO notificação para proprietários de embarcações encalhadas ou abandonadas as margem do Rio Aratuá.

A prefeitura de Guamaré através da sua Chefia de
Gabinete publicou no Diário Oficial dos Municípios da FEMURN no ultimo dia (26)
de janeiro, notificação para todos os proprietários ou possuidores de
embarcações encalhadas ou abandonadas às margens do Rio Aratuá, confira na
integra;

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o inciso VII do artigo 45 da Lei
Orgânica do Município de Guamaré/RN e com fundamento nas disposições da Lei
Federal nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, bem como diante das informações
fornecidas pela Marinha do Brasil, por meio da Capitania dos Portos do Rio
Grande do Norte, NOTIFICA todos os proprietários e/ou possuidores de
embarcações encalhadas/abandonadas na margem do Rio Aratuá:


 I – A retirarem no
prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital, as embarcações
abandonadas na margem do Rio Aratuá ou outros logradouros públicos do
Município; II – Para efeitos deste edital, considera-se embarcação toda
construção náutica cujo objetivo é a navegação; III – Entende-se por embarcação
abandonada, aquela que possuir pelo menos 01 (uma) das características abaixo
descritas; a) Sem anotações de identificação obrigatória; b) Quando o
responsável tiver paradeiro ignorado, incerto ou desconhecido, quando não
estiver no País, quando se furtar à intimação pessoal ou quando for
desconhecido; c) Quando seu responsável não for conhecido, estiver ausente ou
não manifestar sua disposição de providenciar, de imediato, a flutuação ou
recuperação da coisa ou bem, mediante operação de assistência e salvamento; d)
Em evidente estado de decomposição de suas partes; e) Em visível e flagrante mau estado de
conservação, com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou
depreciação voluntária, ainda que coberta com capa de material sintético. IV –
A não retirada da embarcação abandonada da margem do Rio Aratuá ou outros
logradouros públicos do Município no prazo estabelecido no item I do presente
edital implicará na remoção do referido bem, por parte da Administração
Pública, a qual emitirá, no ato, a lavratura de auto de apreensão/remoção,
sendo considerada sucata podendo ser submetida a leilão público, pregão ou
outro meio equivalente. V – O presente edital será publicado, uma vez, no
Diário Oficial da União, e em jornal de grande circulação da capital do Estado
do Rio Grande do Norte, conforme exigência do §2º do artigo 9º da Lei Federal
nº 7.542/86.

Guamaré em, 26 de janeiro
de 2015.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA
FONSECA
Prefeito Municipal

Publicado por: Luis Filipe
Batista Fontenelle 
Código Identificador: 77ED23B7

Publicidade

Comente!!! Participe de nosso blog!!!