O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 1ª Promotoria de Justiça de Nísia Floresta, emitiu recomendação à Prefeitura Municipal para que implante sistema de controle de jornada de trabalho eletrônico e biométrico (ponto eletrônico) em todos os órgãos públicos da Prefeitura. A medida visa combater o descumprimento da jornada de trabalho por parte de servidores e garantir a efetividade dos serviços públicos.
A recomendação foi motivada por investigações em inquéritos civis que apontaram a falta de controle efetivo da jornada de trabalho dos servidores municipais. Segundo o MPRN, a ausência de um sistema de controle de ponto eletrônico facilita a prática de irregularidades, como o recebimento de salário sem a devida contraprestação laboral.
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O MPRN recomenda ainda que os pontos eletrônicos sejam instalados com câmeras ou em locais que já tenham câmeras e com acesso ao público, para coibir fraudes. O prefeito também deve regulamentar a utilização do sistema por meio de norma administrativa interna e estabelecer rotinas para fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho.
A recomendação prevê prazo de 6 meses para a implantação do sistema de ponto eletrônico e 30 dias para a apresentação de um cronograma detalhado das etapas e providências administrativas necessárias. O MPRN alerta que a omissão do prefeito poderá resultar em responsabilização civil, administrativa e criminal.
Confira a íntegra da recomendação.
MPRN
