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MPRN quer regularizar situações de desvio de função na Prefeitura de Carnaubais

junior benevides1O prefeito de Carnaubais deve adotar todas as providências necessárias à regularização formal das situações de desvio de função existentes na Prefeitura, especialmente no que diz respeito ao cargo de gari. A medida está prevista em Recomendação emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Assu. O documento esclarece que o gestor municipal terá que promover a recolocação dos servidores nas funções pertinentes aos cargos que originalmente ocupavam ou, de outro modo, fazer seu formal e legal aproveitamento (instituto previsto na Constituição Federal) em cargos compatíveis com as tarefas anteriormente desempenhadas e remuneração percebida.

O aproveitamento é definido como a relotação do servidor com atribuições similares ao cargo originalmente investido, que foi extinto ou declarado desnecessário mediante lei. Embora haja empresa terceirizada para coleta de resíduos sólidos em Carnaubais, o município não declarou os cargos de gari desnecessários. Deste modo, o ato de aproveitamento realizado pela Prefeitura é considerado irregular.

Em setembro de 2014, o MPRN encaminhou notificação ao prefeito para que comparecesse à Promotoria de Justiça a fim de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação, mas o chefe do Poder Executivo não tomou nenhuma atitude.

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