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MPRN: MPE emite Recomendação Eleitoral no âmbito da 30º Zona Eleitoral que compreende os municípios de Macau e Guamaré

O Ministério Público Eleitoral , por intermédio de seu representante legal que esta subscreve, no exercício de suas funções institucionais na Promotoria de Justiça Eleitoral da 30ª Zona Eleitoral de Macau no RN, Considerando a iminência das eleições municipais do ano de 2020 para preenchimento dos cargos eletivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, especialmente nas cidades de Macau e Guamaré, cuja atribuição de atuação é desta Promotoria de Justiça no que concerne à matéria eleitoral.

Considerando que o abuso do poder econômico e do poder político, como também o uso indevido de meios de comunicação social atentam contra a isonomia de oportunidades dos candidatos, a lisura do pleito eleitoral e a legitimidade das eleições, causando a desestabilização da normalidade do processo democrático, pois a ocorrência de tais abusos causa o favorecimento de alguns candidatos em detrimento de outros;

Considerando que o art. 36-A da Lei nº 9.504/97 prevê em seus incisos as hipóteses que não caracterizam propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto; Considerando que, conforme decidiu o Tribunal Eleitoral Regional do Estado do Rio Grande do Norte.

Considerando que a propaganda eleitoral veiculada antes do dia 27 de setembro, se não estiver nos estritos limites do art. 36-A da Lei nº 9.504/97, gerará ao responsável pela divulgação, e, comprovando-se o prévio conhecimento, ao beneficiário, multa no montante de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00, ou equivalente ao custo da propaganda, se maior, de acordo com o art. 36, § 3º, do mesmo diploma legal, e art. 2º, § 4º, da Resolução nº 23.610/2019-TSE.

Considerando, outrossim, o disposto no art. 73, caput e inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 9.50 4/97, prevendo parte das condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral, especialmente nos três meses anteriores ao pleito, ou seja, a partir de 15 de agosto de 2020 (Emenda Constitucional nº 107/2020), in verbis.

São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: […] VI – nos três meses que antecedem o pleito: b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; (grifos acrescidos).

RESOLVE RECOMENDAR:

Aos Exmos. Srs. Prefeitos, Secretários Municipais e Presidentes das Câmaras de Vereadores de Macau e Guamaré, e a todos os servidores efetivos, contratados ou comissionados dos respectivamente os entes, bem como aos dirigentes de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista abrangidos por esta 30ª Zona Eleitoral, que, até a ocorrência das eleições de 2020:

  • Não permitam, não autorizem, nem façam qualquer espécie de publicidade institucional, diretamente ou por interposta pessoa, dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos respectivos órgãos públicos ou entidades.
  • Retirem ou promovam a retirada de qualquer publicidade institucional que ainda existir em placas, faixas, cartazes, outdoors, matérias em páginas da Prefeitura ou Câmara ou outros sites da internet, dentre outros.

Confira a recomendação na integra da 2ª Promotoria de Justiça Eleitoral da 30ª Zona Eleitoral de Macau/RN. AQUI.

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