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MPF recomenda à Caixa simplificar pagamento de precatórios e RPVs

O Ministério Público Federal no
Rio Grande (MPF) emitiu uma recomendação à Superintendência da Caixa Econômica
Federal no RN para que o banco, ao efetuar pagamento de precatórios ou
requisições de pequeno valor (RPVs), depositados pelos tribunais, permita aos
beneficiários emitir uma declaração particular de endereço residencial, quando
não possuírem outro comprovante de residência. Alguns cidadãos estavam
encontrando uma série de dificuldades para efetuar o saque, em decorrência da
falta desse comprovante.
Denúncias feitas ao Ministério
Público Federal apontavam que os beneficiários estavam sendo obrigados a
apresentar comprovante de residência recebido pelos Correios, tais como conta
de água, luz, telefone, caso contrário não teriam acesso ao pagamento. A
recomendação assinada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão,
Caroline Maciel, destaca que a aceitação da declaração particular de endereço
residencial está prevista na Lei 7115/83.
Essa lei institui que “a
declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência
econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio
interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se
verdadeira”. Ao mesmo tempo, não existe legislação que considere as contas de
energia, água, telefone, dentre outras recebidas pelos Correios, como
imprescindíveis à comprovação de endereço.
A recomendação reforça ainda
que a liberação do pagamento da RPV está condicionada, essencialmente, à
apresentação de documentos de identificação civil. E, apesar de o grande número
de fraudes por ocasião da solicitação desses pagamentos justificar a exigência
de comprovação de endereço do beneficiário, tal exigência deve abranger todos
documentos previstos em lei, de forma a não impedir o recebimento do benefício.
A procuradora Caroline Maciel
aponta ainda que a realidade dos beneficiários de RPVs é, muitas vezes, de
carência econômica. Alguns, portanto, não possuem contas de serviços em nome
próprio, mas nem por isso devem ser impedidos de receber os recursos a que têm
direito.

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