O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Monte Alegre, promoverá uma audiência pública para discutir o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. O encontro será realizado no dia 6 de novembro, das 9h às 12h, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município.
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A audiência tem como objetivo fiscalizar a formalização, a estrutura e o efetivo funcionamento do Comitê de Gestão Colegiada da Implementação da Lei da Escuta Protegida. O momento é destinado a profissionais das áreas da Saúde, Assistência Social e Educação e participantes convidados de diversos órgãos dos municípios de Monte Alegre, Brejinho, Vera Cruz e Lagoa Salgada.
Lei da Escuta Protegida
A Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, é a legislação que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Essa lei federal também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Um dos objetivos centrais da norma é evitar a revitimização e a repetição da violência sofrida pela vítima nas várias instâncias de proteção.
A legislação visa garantir que os profissionais adotem medidas para prevenir, limitar e reduzir o número de entrevistas e declarações que a criança ou o adolescente precisa fazer. Para cumprir este propósito, a lei prevê dois procedimentos principais: a escuta especializada, que é o procedimento de entrevista sobre a situação de violência realizado perante o órgão da rede de proteção; e o depoimento especial, que se refere à oitiva da criança ou adolescente perante autoridade policial ou judiciária.
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Além disso, a lei determina a integração entre os órgãos que executam as políticas de atendimento, estabelecendo obrigações nas áreas de saúde, assistência social, segurança pública e justiça.
MPRN
