O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Florânia, emitiu recomendação à Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz para que sejam tomadas medidas a fim de evitar o uso irregular da frota de veículos públicos no município.
A recomendação visa corrigir fragilidades na Portaria n° 58/2025-GP, que regulamenta o uso da frota municipal. Para o MPRN, a portaria não prevê mecanismos adequados de fiscalização e controle, o que pode comprometer a correta destinação dos veículos e resultar em atos de improbidade administrativa.
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O MPRN recomenda que a portaria seja retificada, incluindo a obrigatoriedade de registro formal de cada deslocamento, com informações como data, horário, origem e destino, nome do motorista e passageiros, e finalidade da viagem. Além disso, o MPRN sugere a definição de penalidades administrativas para o uso indevido dos veículos, com previsão de advertências e sanções disciplinares aos infratores.
Para garantir o cumprimento das normas, o MPRN recomenda ainda a nomeação de um responsável pelo controle da frota, com a função de fiscalizar e relatar eventuais irregularidades.
A Prefeitura tem 20 dias úteis para informar ao MPRN as providências adotadas, enviando documentos comprobatórios das modificações realizadas na portaria e dos mecanismos implementados. O não atendimento da recomendação poderá resultar em ações judiciais, como Ação Civil Pública e Ação Penal.
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O MPRN reforça que o uso irregular de veículos públicos caracteriza ato de improbidade administrativa, com graves consequências para os agentes públicos envolvidos. A recomendação visa garantir a correta utilização dos bens públicos e o atendimento do interesse da população.
Clique aqui para ler a recomendação na íntegra.
MPRN
