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Ministério Público Federal pede aumento de salário para presos

Cerca de 150 mil brasileiros
condenados pela Justiça a viver atrás das grades – mas que trabalham
internamente nos presídios ou em empresas conveniadas pelo Estado – podem ter
um reajuste no salário de 33,3%. Tudo porque a Procuradoria-Geral da República
quer garantir a esses trabalhadores o direito de receber o equivalente a pelo
menos um salário mínimo mensal. Para isso, o procurador-geral, Rodrigo Janot,
entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o artigo 29 da
Lei de Execução Penal (LEP). Sancionada há 31 anos, a legislação estabelece que
presidiários têm o direito de receber três quartos do salário mínimo vigente,
atualmente R$ 591.
Na quarta-feira passada, o
relator da ação, ministro Luiz Fux, negou o pedido de liminar da PGR para que o
reajuste fosse adotado imediatamente, mas reconheceu a “indiscutível relevância
do tema”. O ministro optou por deixar a decisão para o plenário do STF, em
caráter definitivo. O despacho de Fux também determinou que sejam colhidas
informações do Executivo e do Congresso Nacional, a partir das quais serão
destinados cinco dias para a Advocacia-geral da União e PGR emitirem parecer
sobre a ação.

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do ano passado, a
população carcerária brasileira é de 711.463 presos, o que coloca o Brasil como
a terceira maior do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Deste
total, cerca de 150 mil (dados de junho de 2012) exercem alguma espécie de
atividade remunerada. “Por tudo o que se disse e se continuará dizendo sobre a
importância do trabalho como respeito à dignidade do preso e ao êxito da
recuperação do infrator, não vemos motivos plausíveis para que o condenado seja
remunerado com um estipêndio menor ao colocado como mínimo em todo o território
nacional”, afirmou Janot na ação.
O ponto central da tese do procurador-geral é que o artigo 7º da Constituição
Federal assegura a todos um contracheque não inferior ao salário mínimo. Janot
se baseou ainda em obras de juristas que defendem a remuneração isonômica para
os presos. “O trabalho recompensado de forma injusta e extorsiva é
substancialmente inútil para os efeitos de qualquer suposto ‘tratamento’ carcerário”,
escreveu o procurador. Ele ainda citou a Declaração Universal dos Direitos
Humanos (DUDH), que dá a todos, sem distinção, o direito a condições justas e
favoráveis de trabalho. Artigo da DUDH determina ainda que “a restrição ao
direito à liberdade de ir e vir não impede o exercício do direito ao trabalho
não forçado, bem como o direito à pertinente remuneração”.


Ditadura 


O trabalho dos presos está regulamentado na Lei 7.210, sancionada pelo
presidente João Batista Figueiredo, o último representante do regime militar,
em julho de 1984. Conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), a legislação foi
aprovada quatro anos antes da atual Constituição Federal, que trouxe diversos
direitos trabalhistas. Nos argumentos, Janot alega que a lei fere os princípios
da isonomia e da dignidade da pessoa humana – ambos retratados nos artigos 1º e
5º da Constituição. Na avaliação do procurador, com a promulgação da
Constituição há quase 27 anos, a LEP já deveria ter sido atualizada. Dessa
forma, optou por uma ação denominada arguição de descumprimento de preceito
fundamental (ADPF), usada sempre que é verificada  omissão do poder
público.

O artigo 28 a Lei 7.210/84 anuncia o trabalho do condenado como “dever social e
condição de dignidade humana”, com a finalidade “educativa e produtiva”. Vale
lembrar que as normas trabalhistas da LEP se aplicam apenas aos condenados ao
regime fechado que trabalham dentro dos presídios ou aqueles em regime
semiaberto que são empregados em empresas conveniadas. Os empregados não estão
sujeitos às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Já aqueles que
recebem penas no regime semiaberto e arrumarem emprego em outras empresas têm o
salário negociado e pago por elas.
O que diz a lei
O salário do preso deverá atender:

a) À indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados
judicialmente e não reparados por outros meios;
b) Assistência à família;
c) Pequenas despesas pessoais;
d) Ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do
condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista
anteriormente;
Havendo “sobra” do salário, ela será depositada em caderneta de poupança, que
será entregue ao condenado quanto colocado em liberdade.

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