O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Município de Lagoa Salgada restabelecer a remuneração integral de professores e revisar o enquadramento funcional de docentes empossados no concurso de 2020. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (26) e estabelece 40 dias para adequações.
A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Monte Alegre identificou que a Prefeitura de Lagoa Salgada promoveu, em janeiro de 2025, a redução unilateral do padrão salarial de diversos professores Com a medida, direitos previstos, inclusive, em lei municipal, foram suprimidos. Além disso, novos docentes convocados em concurso, embora tivessem títulos de especialização e mestrado, foram enquadrados indevidamente no nível inicial da carreira.
Desse modo, a recomendação destacou que tais medidas administrativas geram prejuízos diretos à categoria e o risco de um efeito multiplicador de ações judiciais contra o patrimônio público. A conduta da administração municipal também é questionada pela ausência de diálogo com o sindicato representativo (Sinte/RN). Outro problema apontado é o descumprimento de decisões judiciais prévias que já determinavam o restabelecimento dos direitos dos servidores.
Medidas
Por isso, o MPRN recomenda que o Município promova o imediato retorno aos níveis salariais anteriores às reduções de 2025 e apresente um cronograma para o pagamento dos valores retroativos.
A gestão também deve corrigir o enquadramento dos professores aprovados no Concurso n° 002/2020 para os níveis correspondentes à sua real escolaridade, considerando a licenciatura, pós-graduação ou mestrado.
O documento reforça, ainda, o cumprimento rigoroso do Piso Salarial Profissional Nacional e o restabelecimento dos canais de diálogo com a representação sindical.
Confira a íntegra da recomendação.
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