O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, celebrou um termo de ajustamento de conduta com o Município de Severiano Melo com o objetivo de regulamentar a realização de eventos públicos na cidade, buscando garantir que as festividades ocorram de maneira segura e organizada para toda a população. O acordo prevê cumprimento imediato, inclusive para os festejos juninos deste ano.
A Prefeitura municipal assumiu o compromisso de garantir o efetivo de policiais militares em todos os eventos públicos, trabalhando em parceria com os órgãos de segurança. O Município também deve implementar um plano de evacuação de emergência validado pelo Corpo de Bombeiros, que realizará vistoria técnica para emitir o auto de vistoria do local. Nos casos em que for necessário complementar a segurança pública, a administração da cidade fica autorizada a contratar empresas de segurança privada registradas junto à Polícia Federal.
O documento estabelece o horário limite de encerramento das festas públicas na cidade para as 3h, com um prazo de tolerância de 15 minutos após esse limite. Qualquer exceção a essa regra de horário vai exigir uma autorização prévia das autoridades competentes e do MPRN, por meio de uma alteração formal do acordo. O descumprimento dos horários estipulados causará a interrupção imediata das atividades de som e resultará na aplicação de uma multa no valor de R$ 100 mil por cada infração, quantia que será destinada ao Fundo Municipal de Saúde.
Fiscalização
A fiscalização dos horários e das regras estabelecidas no termo será de responsabilidade da Polícia Militar e de fiscais indicados pela própria prefeitura. Os profissionais destacados para essa função deverão registrar as infrações constatadas em um relatório detalhado e interromper o evento se for preciso. Além do controle de horário, o acordo proíbe a colocação de mesas, cadeiras ou qualquer outro tipo de mobiliário dentro do espaço fechado que é reservado para as apresentações e shows, com a finalidade de permitir a livre circulação e a segurança dos cidadãos presentes.
O acordo traz regras para proteger crianças e adolescentes nos eventos públicos de Severiano Melo, determinando que a Prefeitura peça uma autorização judicial na 1ª Vara da Comarca para a entrada e permanência de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis em festas dançantes. O documento reforça que a venda de bebidas alcoólicas fica restrita para pessoas maiores de 18 anos. Para proteger a integridade física do público das festas, o termo proíbe a comercialização de qualquer tipo de bebida em vasilhames de vidro.
Confira a recomendação na íntegra.
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