Justiça: MPF aciona dono de empreendimento irregular por danos ambientais em área de proteção na Praia do Sagi (RN)

Créditos da foto: reprodução/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) acionou judicialmente, por danos ambientais, o proprietário de um empreendimento construído em área de preservação permanente na Praia do Sagi, município de Baía Formosa, distante 97 km de Natal (RN). A ação civil pública apresentada à Justiça Federal inclui o Município de Baía Formosa, que deve responder por omissão no dever de fiscalizar e embargar tais atividades.

De acordo com o procurador da República Camões Boaventura, o objetivo é fazer cessar e reparar os danos ambientais, além de proteger recursos naturais e culturais relacionados ao povo indígena e ao território Potiguara. “Isso inclui a exigência de que seja realizada, com urgência, a demolição completa das construções irregulares mencionadas nesta demanda, a fim de evitar a continuidade e agravamento dos danos ambientais, bem como a elaboração e execução de um Plano de Recuperação da Área Degradada (Prad)”, explica, na ação.

O empreendimento, conhecido anteriormente como Pousada Bangalô, foi construído de forma irregular na área de proteção permanente há aproximadamente seis anos. Inicialmente, consistia em chalés, mas, ao longo do tempo, tem se expandido e afetado cada vez mais a área de manguezal e mata ciliar.

Manguezais e aquecimento global – Na ação apresentada à Justiça, o MPF destaca a importância da manutenção dos manguezais, considerados um dos mais eficientes ecossistemas no combate ao aquecimento global, devido à enorme capacidade de sequestrar carbono. “As medições revelam a propensão dos mangues em absorver carbono atmosférico durante o processo de fotossíntese, e armazená-lo como carboidratos, nas formas de açucares e celulose. Assim, em tempos em que o planeta Terra experimenta um preocupante cenário de emergência climática, os manguezais desempenham singular e relevante função”, aponta.

O MPF ressalta, na ação civil pública, a Política Nacional sobre Mudança de Clima, estabelecida pela Lei nº 12.187/09, que tem, entre os objetivos, a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático; a redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes; o fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional; e a consolidação e a expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.

Sumidouro, de acordo com a lei, é “um processo, atividade ou mecanismo que remove da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa”, a exemplo das florestas e oceanos, que são sumidouros naturais. “Estudo publicado na revista Frontiers in Forests and Global Change (2022) indica que um hectare de manguezal no Brasil pode armazenar entre duas e quatro vezes mais carbono do que um mesmo hectare de outro bioma qualquer, incluindo a floresta amazônica”, explica o MPF, apontando a necessidade da preservação do manguezal como contribuição do Brasil no contexto global de emergência climática.

A proteção das áreas de mangue também se mostra relevante no aspecto ambiental, especialmente no Rio Grande do Norte, diante do intenso processo de erosão costeira da faixa litorânea brasileira. No local onde está instalado o empreendimento questionado pela ação, segundo o MPF, é evidente o processo erosivo em andamento, certamente influenciado pelas edificações irregulares.

Território indígena – A construção do empreendimento às margens do Rio Cavaçu, conforme explica o MPF na ação civil pública, acarretou a remoção de mata ciliar e floresta de manguezal para construção de chalés, aterro, espaço para guarda de barcos, tanque de criação de peixes e mirante, no leito do rio, na Praia do Sagi.

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