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Justiça: Juíza da propaganda suspende partes do decreto da Prefeitura de Natal

A titular da 3ª Zona Eleitoral e responsável pela propaganda de rua em Natal, Juíza Hadja Rayanne Holanda de Alencar, determinou a suspensão de parte do decreto municipal de Natal que  proibe caminhadas, carreatas, passeatas e comícios e a limitação do número de pessoas por evento.

A decisão é uma apreciação do pedido de liminar oferecida pelo Partido Socialismo e Liberdade, que requeria a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 12.074, que estabelece regras de segurança sanitária, orientações e restrições, com medidas proibitivas durante as eleições municipais de 2020.

Em sua decisão a juíza afirmou que “no Decreto Municipal 12.074/20 há ato concreto contra a liberdade e regularidade da propaganda eleitoral no município de Natal, trazendo assim a legitimidade do juízo para atuar dentro do seu âmbito de competência, a despeito de qualquer questão atinente a formalidades da representação. No âmbito do Poder de Polícia, uma vez tomando ciência de ato capaz de tolher a regularidade especificamente dos atos eleitorais de propaganda, cabe ao juízo sua avaliação, afastando condutas em desacordo com a legislação e que possam trazer prejuízo a normalidade das eleições.”

Com relação ao cenário nunca antes visto na história democrática do país, em virtude da pandemia, Hadja Rayanne lembrou em sua sentença que “qualquer decisão tomada nesta ou em outras instâncias, não isenta a todos os atores do cenário eleitoral, seja a própria Justiça, os Poderes públicos em geral, partidos, candidatos e eleitores, de buscarem seguir os normativos sanitários pertinentes, evitando o agravamento da pandemia.”

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