Juridico: Tribunal de Justiça do RN suspende lei seca na eleição

Foto Humberto Sales/Tribuna do Norte

O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, concedeu liminar pleiteada pelo Ministério Público Estadual e determinou a suspensão dos efeitos de trechos da portaria editada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública estabelecendo a “lei seca” no próximo domingo, 2 de outubro, durante o primeiro turno das Eleições 2022. Com isso, vai ser permitida a venda e o consumo de bebidas no dia da eleição.

O artigo 1º da Portaria 238/2022-GS/SESED determinava “a suspensão da venda e consumo de bebidas alcoólicas de qualquer espécie em locais públicos, bares, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos afins, localizados no Estado do Rio Grande do Norte, no período compreendido entre 6h e 17h horas do dia 02 de outubro do ano em curso”.

Para o Ministério Público, essa regulamentação da Sesed inovou na ordem jurídica, criando preceito geral não previsto em lei. O MP sustentou a impossibilidade de “[…] instituir, por simples portaria, a restrição ao direito constitucional da liberdade (de somente fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de LEI) com criação de norma geral e abstrata, aplicável à generalidade das pessoas. […]”.

Ao analisar o pedido de concessão da liminar, o magistrado entendeu estarem configurados os requisitos da probabilidade de existência do direito e do risco de perecimento. “Vislumbro haver a Autoridade Coatora extrapolado suas atribuições, praticando ato de natureza legiferante ao editar norma de alcance geral, com impacto em todo o Estado no dia das eleições”.

Para o desembargador Saraiva Sobrinho, “ao regulamentar o comércio e o consumo de bebidas alcóolicas no sufrágio em tela e impor às forças de segurança o supervisionamento/encaminhamento e submissão de eventuais infratores a TCO, incorreu a autoridade coatora em ofensa à Constituição Federal”.

Ele observou que o TJRN, nas eleições de 2014 e de 2018, já havia suspendido os efeitos de Portarias congêneres, também editadas pelo então secretário de Segurança Pública.
“Daí, concedo a liminar, para suspender os efeitos do art. 1º e dos seus §§ 1º e 2º da Portaria 238/2022-GS/SESED”, decidiu.

Tribuna do Norte

Copiadora_Miranda_Movel
WebRadio_Site_Movel
GuedesMotos
Radio_Box_Fixo
LBV_Lateral
Ediuny_Oliveira_Live
RadiosNet_Fixo
Anuncie Aqui
EliasRaioX
JM-VARIEDADES
Show da Manha
Radios_Online_Fixo
Pagode & Cia_Lateral
MercadinhoDeusProvera
Carnaval_Guamare_2024_Segunda
EscolaMonsenhor
Festa_Galinhos
SindSerg_Lateral
Carnaval_Guamare_2024_Terca
Carnaval_Guamare_2024_Sabado
Eduardo-Auto-Pecas
Drogaria_Ana_Luiza_Lat
Guedes-Motos
Pizzaria_Hamburgueria_AguasMare
App
Drogaria Betesta
Copiadora-Miranda_Banner_B
HSHOT_500