Juridico: Ministro André Mendonça derruba decisão do Confaz sobre ICMS do diesel

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O Ministro André Mendonça concedeu, nesta sexta-feira (13), a liminar para suspender a eficácia das cláusulas quarta e quinta do convênio ICMS 16/2022, do Confaz e de seu anexo II.

Assim, não se admitirá mais 27 alíquotas diferentes de ICMS, o que representa uma uniformidade e redução do valor do combustível e menor flutuação dos preços.

Volta, portanto, a valer o comando da Lei Complementar 192/2022, com uma tributação equilibrada e proporcional.

CNN Brasil