Com o intuito de acompanhar o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar do município de Guamaré, no ano de 2023, a 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau deu origem a um Procedimento Administrativo, através de portaria que tem espaço nesta terça-feira (31) no Diário Oficial do Estado.
Conforme a medida, assinada pela promotora de Justiça Isabel de Siqueira Menezes, uma das providências determinadas pela fiscal da lei para tal tarefa foi requisitar à presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Guamaré informações atualizadas sobre a adequação da Lei Municipal nº 454/2010, que dispõe acerca da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e Adolescente, para que conste explicitamente as condutas vedadas no processo de escolha que foi aprovado pela Câmara Municipal, ou informe à 1ª Promotoria em que situação se encontra, no prazo de 30 dias.
Alex Silva
