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Guamaré: Energia mais cara para os guamareenses, prefeitura reedita a antiga TIP – Taxa de Iluminação Publica

Na edição do Diario Oficial dos Municipios edição desta quinta-feira (23) nº 1648 – FEMURN, Lei Municipal 704/2017 que instituiu no Município de Guamaré a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

O serviço compreende o consumo de energia destinado à iluminação Publica, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. O fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. O sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município de Guamaré, e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica no caso a COSERN.

A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela COSERN, as alíquotas de contribuição serão de 15% (quinze por cento) para todas as classes, e serão diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h terão redução de alíquota, conforme a tabela, confira se você se enquadrara em alguma dela:

a) Classe residencial a partir de 250.00 Kw/h/mês com 15% (quinze por cento)

b) Classe comercial depois de 7.000 Kw/h/mês com 14% (catorze por cento)

c) Classe Industrial depois de 10.000 Kw/h/mês com 13% (treze por cento)

d) Classe rural depois de 300.00 Kw/h/mês; 12% (doze por cento)

Quem estará isento – Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial urbano com consumo de até 50 kW/h e da classe rural com consumo até 70 kW/h.

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