Procuradoria-Geral do Estado deve recorrer ao STF para evitar bloqueio do FPE após o não pagamento de parcela do empréstimo junto ao Banco Mundial. Secretário da Fazenda diz que situação das finanças é administrável
Sem resposta ao pedido administrativo encaminhado ao Ministério da Fazenda, o Governo do Rio Grande do Norte acionou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para adotar medidas judiciais urgentes que impeçam o bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em razão do pagamento, pela União, de uma parcela de US$ 14,54 milhões (R$ 80 milhões) do empréstimo contratado junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), instituição do Banco Mundial.
No Ofício nº 357/2026, enviado à PGE na quarta-feira (8), a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) solicita que seja avaliada a adoção de ação judicial, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para impedir a execução imediata da contragarantia, assegurando que eventual retenção ocorra apenas em outubro. O pedido foi feito porque, segundo a pasta, o Ministério da Fazenda ainda não respondeu ao pleito administrativo encaminhado anteriormente.
No documento, a Sefaz sustenta que o bloqueio imediato poderá provocar “grave desorganização” do fluxo financeiro do Estado, comprometendo o pagamento tempestivo de despesas obrigatórias e a continuidade de serviços públicos essenciais. “Uma vez que você tem um fluxo de caixa apertado e um montante desse interfere nesse fluxo, alguma coisa vai ser afetada. É justamente por isso que esperamos conseguir essa postergação”, explicou o secretário estadual da Fazenda, Álvaro Bezerra.
A justificativa é que julho, agosto e setembro concentram historicamente os menores repasses do FPE, agravados neste ano pela frustração de arrecadação registrada no primeiro quadrimestre e pelo contingenciamento de quase R$ 500 milhões no orçamento estadual. “O FPE não está crescendo dentro da expectativa que imaginávamos. Esse também tem sido um agravante que leva a essa situação”, diz Bezerra.
Segundo ele, o período de menor arrecadação do FPE torna inviável a execução da contragarantia sem impactos sobre a programação financeira do Estado. “Julho, agosto e setembro são meses de FPE muito baixo. Levando em consideração as prioridades com as políticas públicas e o pagamento do salário do servidor em dia, entendemos que postergar o pagamento dentro do próprio exercício é algo perfeitamente razoável”, disse.
O argumento coincide com o exposto pela Sefaz no ofício encaminhado à PGE. O documento informa que a Receita Líquida do Tesouro ficou R$ 497,4 milhões abaixo da meta prevista para o primeiro quadrimestre de 2026, situação atribuída principalmente à redução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) após a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda, além da redução temporária da base de cálculo do FPE.
O secretário classificou a medida como um ajuste temporário de caixa e negou que o Estado esteja buscando deixar de pagar a dívida. “A gente não pede para não pagar. A gente só pede para pagar daqui a dois ou três meses. É um mero ajuste de fluxo de caixa para colocar esse pagamento num momento em que o fluxo permita”, afirmou.
