O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de Pedra Grande/RN a implementação de um procedimento formal para controlar e restringir o uso de recursos destinados ao custeio de combustível. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (18), visa garantir que esses recursos sejam utilizados exclusivamente em questões de interesse público.
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A recomendação ainda indica a disponibilização mensal, no Portal da Transparência da Prefeitura, de informações completas sobre os gastos com abastecimento de veículos oficiais. O objetivo é assegurar a transparência e a fiscalização da utilização dos recursos públicos.
O MPRN cobra também a adoção de um sistema de controle detalhado para a gestão dos gastos com combustíveis. Esse sistema deve conter informações como data do abastecimento, veículo/placa, tipo de combustível, quantidade de litros, valor em reais, quilometragem do veículo, identificação e assinatura do motorista, além da finalidade do uso e itinerário.
A medida leva em conta a instauração de um inquérito civil que apura o consumo de combustível pela Prefeitura de Pedra Grande/RN e identificou indícios de irregularidade nos procedimentos de pagamento e controle de abastecimento. Agora, a Prefeitura deve informar as providências adotadas no prazo de 60 dias.
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O não cumprimento integral da recomendação poderá levar à judicialização da demanda e à responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Confira a íntegra da recomendação.
MPRN
