
O Ministério Público do RN (MPRN), através do Promotor de Justiça da comarca de Angicos, bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima, instaurou o Procedimento Administrativo nº 32.23.2012.0000078/2025-89, cuja finalidade é acompanhar o andamento do Processo nº 303031/2024 do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), que trata de irregularidades na realização de concursos públicos para os cargos de Professor, Guarda Municipal e de Agentes de Endemias em Afonso Bezerra.
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O procedimento também objetiva apurar representações acerca de suposta ilegalidade do Decreto Municipal nº 085/2025, do atual gestor de Afonso Bezerra, e de contratações precárias feitas neste ano de 2025.
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A instauração foi formalizada pela Portaria nº 7279985/2025, assinada pelo Promotor, que tem seu conteúdo exibido na edição de quinta-feira (03) do Diário Oficial do Estado do RN.
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