O Ministério Público Federal (MPF) vai apurar prestação de contas das prefeituras dos municípios de Macau e Serrinha dos Pintos (RN), para verificar a correta prestação de contas dos valores gastos a partir de verbas das chamadas Emenda PIX. Essas emendas são direcionadas aos municípios por parlamentares federais (deputados ou senadores), são impositivas (o Poder Executivo não pode impedir o repasse) e não possuem finalidade específica quando da destinação.
Como são enviadas mesmo sem haver um projeto ou convênio prévio, a Justiça determinou, como forma de impedir irregularidades, que os municípios sejam obrigados a cadastrar os planos de trabalho, prevendo como os recursos serão gastos, no painel Transferegov.
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Apesar de o próprio MPF ter alertado da necessidade desses planos de trabalho serem cadastrados no Transferegov até 31 de dezembro do ano passado, Macau e Serrinha dos Pintos ainda não haviam cumprido a recomendação até o início deste ano.
Um relatório do MPF apontou que os gastos efetuados por Emendas PIX destinadas a Macau (no valor de R$ 35 mil, de autoria do deputado General Girão) e a Serrinha dos Pintos (R$ 250 mil, de autoria do deputado Benes Leocádio) ainda não foram comprovados.
Desvios – O procurador da República Fernando Rocha, coordenador do Núcleo de Combate à Corrupção do MPF no estado, ressalta que é fundamental garantir a “correta aplicação desses recursos e verificar a regularidade da execução dos planos de ação”, para evitar possíveis desvios de verbas públicas.
Ele alerta ainda que, caso se confirmem irregularidades, ou haja inconsistência nos gastos, os dois municípios poderão perder o direito a receber novas transferências de recursos federais.
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Para acompanhar Emenda PIX no seu município – As Emendas PIX são uma modalidade de emenda parlamentar individual cujos recursos são destinados pelos parlamentares diretamente aos municípios. O diferencial é que elas são liberadas de forma rápida, sem precisar estar vinculadas a projetos ou convênios específicos. Isso torna ainda mais importante o acompanhamento e controle social sobre o uso desses recursos.
Você pode acompanhar como as Emendas Pix estão sendo aplicadas em sua cidade e garantir maior transparência na gestão pública por meio deste link.
Tutorial de como acessar as informações no Painel TransfereGov.
Como acompanhar a Emenda PIX no seu município.
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