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Eleições 2016: Promotora recomenda que agentes públicos evitem promoção pessoal em festejos que venham realizar ou apoiar em ano eleitoral

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Foto Tonny Washinton – Promotora de Justiça Substituta Marília Regina Soares Fernandes

A Promotora de Justiça Substituta Marília Regina Soares Fernandes expediu a Recomendação nº 003/2016, direcionada aos agentes públicos inseridos na Comarca de Florânia, que abrange também os municípios de São Vicente e Tenente Laurentino Cruz, para que se abstenham de realizar promoção pessoal que possa ferir o Princípio da Impessoalidade.

“A todos os agentes públicos (Prefeitos, Secretários Municipais, vereadores e demais agentes públicos) que venham a realizar ou de qualquer forma de apoiar festejos em ano eleitoral, que se abstenham de realizar qualquer promoção pessoal, mediante exposição de NOMES, IMAGENS ou VOZ de quaisquer pessoas, através de faixas, cartazes, fotografias, vídeos, gravações, enfim, quaisquer meio de divulgação que venham ferir o PRINCIPIO DA IMPESSOALIDADE disposto no Art. 37, caput, e seu parágrafo 1° da Constituição Federal, assim como, art. 36, § 3º, da Lei Federal nº 9.504/97”, recomendou a Promotora.

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