Duodécimo: Queda nos repasses do FPM provoca parcelamento no duodécimo do legislativo e judiciário

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O governo do Estado do Rio Grande do Norte informou aos representantes dos poderes dos legislativo e do judiciário que irá parcelar os repasses do duodécimos das duas instituições. Além do TJ e Assembleia, recebem os repasses o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Segundo o governo, o parcelamento se deu em  função das consecutivas reduções das transferências dos valores do Fundo de Participação dos Estados (FPE), por parte da União, o Governo do Estado mais uma vez contou com a compreensão dos gestores do Poder Judiciário Estadual e da Assembleia Legislativa ao acordarem que o repasse dos duodécimos programados para o mês passado, possa ocorrer de forma fracionada.

A primeira transferência ocorreu em agosto e uma outra será compensada ainda neste mês. Importante salientar que os valores não repassados ao Tribunal de Justiça e à Assembleia Legislativa do RN se referem a 17,6% do total dos duodécimos dos dois poderes.

Ao longo de quase cinco anos de administração, o Governo do Estado tem mantido uma relação harmoniosa com os demais poderes, o que favorece a junção de esforços em momentos desafiadores para o Estado, como durante a pandemia da covid-19, quando o Executivo Estadual contou com a sensibilidade de todos os demais poderes para dar andamento às medidas importantes.

O duodécimo está previsto no art. 168 da Constituição Federal e tem com fundamento o princípio da separação dos poderes, para assegurar a autonomia administrativa e financeira dos demais poderes do estado, já que a arrecadação de recursos se concentra do Executivo.

Ponta Negra News

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