O município de Tangará, no Agreste potiguar, está impedido de cobrar ou reter ISS sobre obras de implantação de sistemas de abastecimento de água e outros serviços de saneamento básico. A decisão, da Vara Única da Comarca de Tangará, prevê ainda a devolução de valores pagos indevidamente, que, conforme documentos apresentados no processo, pode chegar a R$ 1,64 milhão, mas o valor ainda precisa ser comprovado.
A sentença, proferida pelo juiz Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício, envolve três empresas contratadas pela Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) por R$ 448,4 milhões para executar obras e serviços de engenharia da Adutora do Agreste Potiguar. Dentro de Tangará, o empreendimento tem um trecho de 17,06 quilômetros.
👉 Receba informações do 📝Guamaré News📝 em pelo nosso Canal do WhatsApp
As empresas entraram na Justiça para impedir a cobrança do imposto. Elas alegaram que os serviços estão ligados ao saneamento básico e ao abastecimento de água potável e, por isso, não poderiam sofrer cobrança de ISS.
Mesmo depois de uma primeira ordem judicial para suspender a cobrança, o município voltou a reter valores nos dias 26 e 27 de março de 2026. As retenções somaram R$ 1.696,41. Na contestação, o município reconheceu a procedência do pedido e concordou com a devolução desse valor.
Na sentença, o juiz considerou que os sistemas adutores fazem parte da infraestrutura necessária para levar água potável à população e se enquadram no conceito de saneamento básico. A decisão também cita entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) sobre a não incidência do ISS nessas atividades.
