O novo prefeito de Porto do Mangue, Francisco Faustino, em atos administrativos revogou decretos do agora ex-prefeito Sael Melo.
No novo Decreto Municipal nº 001/2023 – GP, o gestor ressaltou “a precariedade administrativa deixada pelo Prefeito antecessor no período de 10 de outubro de 2022 a 25 de janeiro de 2023; a inexistência de documentos de cunho administrativo e contábeis nos sistemas e fisicamente na sede da Prefeitura Municipal que pudessem indicar a real situação dos procedimentos de licitação e dos atos administrativos praticados pelo Prefeito Sael Melo no período informado alhures; a ausência/inexistência de farta documentação de ordem financeira e contábil na municipalidade, relativa a pagamentos efetuados pelo então gestor, imperiosos e necessários à análise da legalidade;”
O prefeito Faustino decretou que;
Durante a vigência deste Decreto, serão realizados os devidos processos de licitação, bem como analisadas as dispensas e inexigibilidades realizadas durante a gestão administrativa do período relativo a 10 de outubro de 2022 a 25 de janeiro de 2023.
Ficam advertidos TODOS os Secretários municipais, a realizarem, no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento da situação orçamentária, patrimonial e financeira de suas respectivas pastas, devendo o corpo jurídico adotar as medidas legais necessárias para identificar as responsabilidades administrativas, civís e penais, acerca do que for detectado, devendo posteriormente serem notificados os órgãos de controle do Município, o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo Municipal.
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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