O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou nesta terça-feira, 22, a exoneração imediata de dois servidores comissionados em Macau, na região da Costa Branca. O órgão aponta a prática de nepotismo cruzado — uma troca de favores de nomeação — envolvendo os poderes Executivo e Legislativo do município.
A recomendação tem como base a Notícia de Fato nº 02.23.2016.0000153/2026-63. Conforme o documento assinado pela promotora de Justiça Isabel de Siqueira Menezes, investigações comprovaram documentalmente que o filho da atual presidente da Câmara Municipal de Macau ocupava um cargo comissionado na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Em contrapartida, a filha da secretária de Assistência Social exercia um cargo de coordenação na estrutura da Câmara Municipal, configurando reciprocidade nas contratações familiares.
Fundamentação jurídica e prazos
O MPRN destacou que o arranjo institucional viola de forma expressa a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) e configura ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, por atentar contra os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.
A Promotoria estabeleceu um prazo máximo e improrrogável de 10 dias úteis para que:
. A Prefeitura de Macau exonere o servidor comissionado Mateus dos Santos Lins (filho da presidente do Legislativo).
. A Câmara Municipal de Macau exonere a servidora comissionada Teresa Raquel Fonseca Galdino (filha da secretária de Assistência Social).
Além disso, ambos os poderes deverão abster-se de nomear ou manter em cargos comissionados ou funções de confiança cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de autoridades nomeantes.
Segundo o Portal da Transparência de Macau, Mateus dos Santos Lins é o atual diretor do Departamento de Fomento ao Trabalho (SUAS). O salário registrado no mês de agosto foi de R$ 3 mil. Ele atua como servidor comissionado desde 17 de novembro de 2025.
No caso de Teresa Raquel Fonseca Galdino, que é coordenadora de recursos humanos da Câmara de Macau, o salário de agosto foi de R$ 3,8 mil. Ela atua do Legislativo desde 2 de janeiro de 2025.
Consequências e próximos passos
Os gestores do Executivo e do Legislativo têm o prazo de cinco dias úteis para informar formalmente se acatam a recomendação, enviando os comprovantes das exonerações publicadas nos diários oficiais.
O Ministério Público alertou que o descumprimento injustificado poderá resultar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra as gestoras públicas e de uma Ação Anulatória para reverter as contratações na Justiça estadual. O documento também serve para comprovar juridicamente o dolo, caso as autoridades optem por manter as nomeações irregulares.
📝 MPRN
