A Comarca de Areia Branca publicou edital de cadastramento de instituições aptas a receberem recursos oriundos da aplicação de transações penais, composições civis e de suspensões condicionais dos processos. O valor disponível é de R$ 74 mil, a ser distribuído em quantidades máximas de R$ 10 mil por entidade que tenha projeto com finalidade social aprovado, na seleção.
O edital foi publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da edição de 2 de junho.
Os valores repassados deverão, necessariamente, financiar projetos referentes às áreas de segurança pública, saúde e educação. Feita a destinação do recurso ao projeto, serão acompanhados os prazos do cumprimento do cronograma e, finalizando o projeto, a entidade beneficiária deverá prestar contas das verbas recebidas.
Inscrições
As entidades interessadas devem efetuar o cadastro de que trata o presente Edital, bem como o recebimento dos projetos, serão realizados através do e-mail abcjesp@tjrn.jus.br contados a partir das 0h00 dia 12 de junho de 2023 até as 23h59 do dia 7 de julho de 2023.
Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail abcjesp@tjrn.jus.br
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