Após o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP, a Justiça potiguar determinou a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 da Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim, que visa à contratação temporária de pessoal para a área da educação. O MPRN questiona a legalidade do processo seletivo.
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O MPRN argumenta que o processo seletivo não prevê critérios objetivos de pontuação para as fases de análise curricular e entrevista, além de não garantir a divulgação pública das notas atribuídas a cada candidato. Essa falta de transparência, para o MPRN, viola os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, assegurados pela Constituição Federal.
A decisão judicial, proferida nesta sexta-feira (21), determina que o município suspenda o processo seletivo e qualquer outro que não preveja critérios objetivos de pontuação e divulgação das notas. O descumprimento da decisão acarretará em multa pessoal ao prefeito municipal no valor de R$ 10 mil por processo seletivo irregular.
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O MPRN havia expedido recomendação ao município em 2023 para que adotasse critérios objetivos e transparentes nos processos seletivos, mas a recomendação não foi integralmente cumprida. A ação judicial foi ajuizada na quarta-feira (19) e a decisão liminar foi concedida dois dias depois.
A suspensão do processo seletivo visa garantir a isonomia e a transparência na contratação de pessoal para a área da educação no município de Ceará-Mirim.
MPRN
