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Caiçara do Norte: Prefeitura ficará com presidência da Câmara até publicação definitiva do TSE

Sede Prefeitura Caicara do NorteAssis Silva – O Juiz  Eleitoral da Comarca de São Bento do Norte, Dr. José Ricardo se posicionou contrário a posse de Victor Vinicius como prefeito, segundo ele é ilegal o ato do então prefeito interino, Cláudio Andrade Filho (Aleluia), o qual deu posse a Vinicius e de forma arbitrária tomou a decisão de renúncia ao cargo de prefeito de Alcides Fernandes Barbosa.

Aleluia se baseou em um certidão de julgamento expedida pelo cartório eleitoral do TSE, contudo, referida certidão não confere ao acordão os requisitos de existência e validade pelo qual se pautou o presidente da câmara.

Toda e qualquer decisão judicial deve ser publicada para que seja revestida pelo manto da coisa julgada ou da preclusão, ou mesmo para que sejam emitidos seus efeitos. Não foi o caso. Outra irregularidade de Aleluia foi tomar uma decisão como presidente da câmara, sendo que ele já era prefeito interino isso é inconstitucional.

Portanto o Juiz desta comarca decide não reconhecer a renúncia de Alcides, pois não se pode renunciar aquilo que não se tem investidura de poder, como da pessoa de Victor Vinicius de Almeida, concluísse que Aleluia será prefeito até o dia 31/12, a parti do dia 1º passará para o vereador Emilson, pois foi eleito presidente da câmara, e a parti da publicação no Diário Oficial da União, Alcides Fernandes Barbosa, tomará posse como prefeito de Caiçara do Norte baseado na decisão do TSE.

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