A regularização previdenciária de servidores públicos do Rio Grande do Norte que ingressaram no Estado sem concurso e não completaram os requisitos de aposentadoria até 16 junho de 2024 foram pauta de reunião, nesta segunda-feira (24), no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).
Participaram da reunião o secretário estadual da Administração, Pedro Lopes; o subsecretário de Recursos Humanos da Sead, Carlos Cerveira; e o presidente do Ipern, Nereu Linhares.
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De acordo com o secretariado, cerca de 500 servidores estão enquadrados na situação referida e deverão proceder com sua efetiva regularização previdenciária, através, por exemplo, de averbação, caso tenham direito e contado tempo de serviço fora do serviço público.
Até a primeira quinzena de março, a Sead irá publicar no Diário Oficial do Estado um edital de convocação desses servidores, contendo todas as orientações necessárias para a normalização.
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Vale relembrar que uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicada em Acórdão de dezembro de 2023, determinou que os servidores que entraram no Estado cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988, assim como os que ingressaram após a promulgação sem concurso público, deveriam se aposentar até abril de 2024, sob pena de sair do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e entra no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do INSS. Após recursos protocolados pela Procuradoria-Geral do Estado no Superior Tribunal Federal, o ministro do STF, Nunes Marques, deferiu liminar que resultou na suspensão da eficácia do Acórdão do TCE. Com isso, os servidores que atingiram as condições de se aposentar na data fixada poderão se aposentar a qualquer tempo pelo RPPS. No caso daqueles que não tiveram alcançado as mesmas condições até 16 de junho de 2024, precisarão regularizar a situação.
Da Redação
