Aposentadoria: Governo do RN vai à Justiça contra decisão do TCE sobre aposentadoria de servidores públicos não concursados até abril

Governadora Fátima Bezerra se reuniu com Fórum dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte — Créditos da Foto: Humberto Sales

O governo do Rio Grande do Norte anunciou na sexta-feira (8) que vai entrar com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) para suspender a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) sobre a adoção do dia 25 de abril como data-limite para que servidores que ingressaram no serviço público sem concurso antes da Constituição Federal de 1988 se aposentem pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O anúncio foi feito pela governadora Fátima Bezerra após reunião com o Fórum dos Servidores Públicos do Rio Grande do Norte.

“Comunicamos ao fórum que o Governo autorizou à PGE (Procuradoria Geral do Estado) ingressar com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do RN para reverter a decisão do TCE que manteve prazo de requerimento de aposentadoria dos servidores até abril”, publicou a governadora em uma rede social.

Mais de 3,6 mil servidores seriam atingidos pela decisão do TCE, de acordo com o governo do RN, e a medida pode inviabilizar a manutenção do atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).

Recurso negado na quinta-feira

Na última quinta-feira (7), o TCE negou em julgamento o recurso do governo do RN e manteve o entendimento sobre a adoção do dia 25 de abril como data-limite para que servidores não concursados se aposentem nas previdências próprias do Estado.

A Corte de Contas reforçou no julgamento que o prazo está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão dos conselheiros na sessão foi unânime.

A decisão é para aqueles servidores contratados que tiveram a estabilidade garantida após a Constituição de 1988.

Nesta semana, o ministro Nunes Marques, do STF, também negou recurso do governo do RN e manteve o prazo para aposentadoria até 25 de abril. O governo do RN recorreu novamente.

Em janeiro deste ano, o TCE indicou que os servidores contratados sem concurso público que quiserem resguardar as situações funcionais e previdenciárias no RN devem se aposentar até 25 de abril. Caso contrário, esses trabalhadores deverão se aposentar pelo INSS.

Portal G1

Leia também

👉 Aposentadoria: Governo do RN entra com agravo junto ao STF contra decisão de aposentadorias compulsórias

👉 Aposentadoria: STF nega cassação do Acórdão que fixa data para 3.690 aposentadorias no RN

👉 Juridico: Governo recorre contra decisão do TCE que fixa data para aposentadorias de servidores contratados sem concurso no RN

JM_Variedades_Movel
Almoçando com Musicas_Movel
Drogaria_Betesda_Movel
EliasRaioX
Torneio_Expedito_2024
Radios_Online_Fixo
JM-VARIEDADES
Show da Manha
App
Casa Durval Paiva_Fixo
Drogaria Betesta
Carnaval_Guamare_2024_Segunda
HSHOT_500
Carnaval_Guamare_2024_Domingo
Guedes-Motos
Pagode & Cia_Lateral
Copiadora-Miranda_Banner_B
Carnaval_Guamare_2024_Terca
Corrida_Guamaré
Ediuny_Oliveira_Live
MercadinhoDeusProvera
Eduardo-Auto-Pecas
SindSerg_Lateral
Almoçando com Musicas
Anuncie Aqui
Pizzaria_Hamburgueria_AguasMare
Carnaval_Guamare_2024_Sabado
RadiosNet_Fixo