Angicos: Acumulação indevida de cargos públicos é objeto de medida da Promotoria de Justiça

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Promotora de Justiça em exercício da comarca de Angicos, região Central do RN, a bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo – titular da 1ª Promotoria de Justiça de Assú – assina uma Recomendação que é consequência do Procedimento Preparatório nº 03.23.2012.0000127/2022-44 e que tem cópia exposta na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial do Estado.

No documento, a fiscal da lei recomenda à pessoa de Fábio Francisco Viana que, em virtude da acumulação ilícita de cargos, opte por permanecer no cargo de pregoeiro na Secretaria Municipal de Administração de Afonso Bezerra, e pedir exoneração do cargo de assessor técnico, no município de Pedro Avelino; ou, por permanecer no cargo comissionado de assessor técnico, em Pedro Avelino, e exonerar-se do cargo de pregoeiro na Secretaria de Administração de Afonso Bezerra.

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