O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Pendências, recomendou à Prefeitura de Alto do Rodrigues a instalação de sistemas eletrônicos para o registro de assiduidade dos funcionários. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (28) e abrange todos os servidores municipais efetivos, comissionados e também os contratados.
A recomendação surgiu após investigações em que o Ministério Público identificou a ausência de controle formal de ponto na prefeitura. A gestão municipal justificou a situação como uma antiga praxe administrativa do órgão.Contudo, a promotoria entende que a falta de fiscalização facilita a existência de funcionários fantasmas.
Medidas
A Promotoria indicou um prazo de 90 dias para o Poder Executivo local efetivar a mudança tecnológica. Além disso, o município precisa regulamentar as normas de aferição da frequência por meio de um decreto. Essa norma deve estabelecer sanções para quem descumprir o horário de trabalho estabelecido.
Pagamentos
O Ministério Público recomendou ainda que a prefeitura não realize pagamentos sem a comprovação da frequência. Exceções a essa regra devem ser registradas com as devidas justificativas legais aceitáveis. Igualmente, o município precisa publicar os relatórios de assiduidade mensais no Portal da Transparência. O gestor tem 15 dias para responder se acata as medidas sugeridas.
Confira a recomendação na íntegra.
📝 MPRN
