Guamare News

Guamaré: Câmara convoca sessão extraordinária, Edis governistas discordam, presidência indeferi, sessão é suspensa pela presidência, confira no resumão;

Da convocação:

A presidência da mesa diretora da Câmara Municipal de Guamaré, recebeu ofícios da 30ª Zona Eleitoral, comunicando o indeferimento, e cassação da liminar que foi concedida a Helio Miranda pelo TSE, onde concedia o direito de assumir o cargo de Prefeito do município de Guamaré, a informação ao legislativo guamareense foi com relação ao Respe 12552, que teve sua conclusão em 19.12.2017 pela egrégia corte superior. O comunicado aconteceu através dos ofícios 074/2017-GABSJ, datado de 26.12.2017 do TRE/RN, e Oficio 176/2017-30-ZERN datado de 29.12.2017 ambos encaminhados à casa legislativa guamareense.

Cumprindo a Lei Orgânica do Município, e o regimento interno da casa, convocou extraordinariamente sessão da câmara, para deliberar os ofícios ora recebidos pelas cortes eleitorais. A bancada governista discordou da convocação e protocolou documento individualmente na secretaria da casa.

Foto reprodução – vereadores Lisete Negreiros, Edinor Albuquerque, Eudes Miranda e Carlos Câmara

Indeferimento

O Presidente Emilson Borba, ao analisar a petição dos vereadores, INDEFERIU destacando que o legislativo municipal, não praticou nenhum ato ilegal convocando vereadores para a sessão extraordinária, na quarta-feira, (03) de Janeiro de 2018. E confirma que “não merece razão os requerentes. Onde a presidência praticou todos os atos acerca desta matéria, com observância do devido processo legal, sempre observando o que determina a legislação federal, e a jurisprudência dos tributos pátrios.”

 

Clique e confira na integra o Indeferimento do Requerimento

Da suspensão da sessão:

Diante os ofícios recebidos, e com pauta já confirmada com os pares da casa legislativa, a presidência da mesa diretora, acionou consulta ao Juiz da 30ª Zona Eleitoral, com relação ao exposto nos ofícios ora encaminhados ao poder Legislativo.

O andamento da deliberação da sessão, que seria tratada pela casa legislativa, dependia da consulta previa do legislativo guamareense, ao poder judiciário da 30ª Zona Eleitoral, o que aconteceu, antes do inicio da sessão, o presidente ver Emilson Borba, cancelou a sessão extraordinária marcada para esta quarta-feira, (03) de janeiro, cuja finalidade era deliberar sobre os dois ofícios recebidos, um oriundo do TRE/RN e outro da 30ª ZE ofícios n° 074/2017. GABs, datado de 26/12/2017, encaminhado pela presidência do TRE/RN, e oficio 176/2017 datado de 29/12/2017, encaminhado pela 30ª Zona Eleitoral, ambos dando conta do indeferimento dos registros de candidaturas dos Srs. Hélio Willamy Miranda da Fonseca para o cargo de prefeito e de lracema Maria Morais para cargo de vice-prefeito, bem como, em especial, da revogação da liminar anteriormente concedida.

O cancelamento da sessão atende recomendação da justiça eleitoral da 30ª, em parecer assinado pelo juiz plantonista, Gustavo Henrique Silveira Silva, que relata:

“Descabido neste instante processual a adoção de qualquer medida judicial/administrativa que importe em cumprimento à decisão de julgado pendente de publicação de acórdão.”

Imagem de Acervo – Cartório Eleitoral da 30ª Zona Eleitoral – Macau/RN

Clique e confira na integra a decisão do Juiz da 30ª Zona eleitoral Dr. Gustavo Henrique Silveira

Imagem de Acervo – A mesa diretora da CMG emitiu comunicado à população, onde em um dos trechos cita:

“Que não há prejuízo algum em atender a decisão judicial, quando apenas, uma determinação para que esta Casa aguarde um mero ato procedimental do judiciário, a saber, uma publicação de um acórdão sendo assim comunicamos aos guamareenses, que esta casa aguardará o curso normal para que haja a tão esperada substituição do Executivo Municipal sempre respeitando as decisões judiciais, a ordem pública e o curso normal das atividades administrativas”.

 Clique e confira na integra o comunicado da Mesa diretora da Câmara Municipal de Guamaré

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